Todo brasileiro que usa cartão de crédito ou débito precisa saber deste seu direito

Muitos consumidores já passaram pela situação constrangedora de ter uma compra negada porque o lojista exigiu um valor mínimo para cartão. No entanto, essa prática comum em padarias e pequenos comércios é considerada abusiva pela legislação brasileira.

O comércio pode exigir um valor mínimo para cartão?

Não, o estabelecimento comercial não pode impor um valor mínimo para aceitar o pagamento via cartão, seja ele de crédito ou débito. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se a loja aceita essa forma de pagamento, ela deve aceitá-la para qualquer valor.

A lei que proíbe o comerciante de exigir um valor mínimo para pagamentos com cartão

Essa proibição visa proteger o consumidor de ser forçado a consumir mais do que deseja apenas para atingir uma cota arbitrária. A prática configura “venda casada” indireta e é passível de multa pelos órgãos de fiscalização.

O que diz a lei sobre essa prática abusiva?

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) classifica como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos sem justa causa. O Planalto disponibiliza o texto integral da lei para consulta.

Além disso, o Ministério da Fazenda reforça que a diferenciação de preços pode ocorrer (dinheiro x cartão), mas a recusa de venda por valor baixo não. O lojista tem a liberdade de não aceitar cartões, mas se aceitar, não pode criar barreiras de valor.

Direitos do consumidor no pagamento:

• Pagar qualquer valor no cartão, se a modalidade for aceita.
• Não ser constrangido ou forçado a comprar mais itens.
• Exigir a nota fiscal de qualquer compra, independente do valor.

Essa regra vale para crédito e débito?

Sim, a regra é válida para ambas as modalidades. Se a maquininha está no balcão e a bandeira do seu cartão é aceita pelo estabelecimento, o lojista é obrigado a processar a venda, mesmo que seja o valor de uma simples bala ou café.

Para conhecer a fundo os seus direitos e evitar práticas abusivas de bancos e financeiras, selecionamos o conteúdo do canal Rafael Recidive, que traz explicações claras sobre o Código de Defesa do Consumidor. No vídeo a seguir, o especialista detalha o Artigo 39, alertando sobre a venda casada e o envio de produtos não solicitados:

O argumento de que as taxas das operadoras inviabilizam vendas pequenas é um problema de gestão do negócio, e não pode ser transferido para o cliente. O consumidor não deve arcar com os custos operacionais da transação eletrônica dessa maneira.

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O que fazer se o lojista insistir na cobrança?

Caso o comerciante se recuse a vender, o consumidor deve, primeiramente, tentar argumentar de forma amigável informando que a prática é ilegal. Se a recusa persistir, é possível acionar o Procon da sua cidade ou registrar uma denúncia formal.

Para fortalecer a denúncia, guarde provas ou testemunhas do ocorrido. O portal do Consumidor.gov.br é um canal oficial do governo federal para registrar reclamações contra empresas e buscar a solução de conflitos de consumo.

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