Brasileiros que vão construir ou reformar o muro precisam conhecer esta regra do Código Civil

Uma das maiores dúvidas entre vizinhos diz respeito à lei do muro divisório e a responsabilidade pelos custos da obra. Segundo o Código Civil Brasileiro, a regra geral é a divisão igualitária das despesas, desde que haja acordo prévio entre as partes.

O que diz a lei do muro divisório sobre os custos?

O artigo 1.297 do Código Civil estabelece que os proprietários de imóveis confinantes (vizinhos) têm o direito de cercar, murar ou valar seus prédios. A lei presume que os muros construídos na linha de divisa pertencem a ambos os vizinhos, sendo, portanto, uma propriedade em condomínio.

Regra do Código Civil sobre a divisão de custos para a construção de muros entre terrenos

Dessa forma, as despesas de construção e conservação devem ser repartidas igualmente. No entanto, para que essa cobrança seja legítima, é fundamental que o vizinho seja consultado e concorde com o orçamento e o padrão da obra antes que ela comece.

O vizinho é obrigado a pagar se não concordou?

Não automaticamente. Se um morador decide construir um muro luxuoso ou muito acima do padrão básico necessário para a segurança sem o consentimento do outro, ele pode ter que arcar com o custo extra sozinho. A lei do muro divisório foca na necessidade e no padrão comum da região.

Caso o vizinho se recuse a pagar até mesmo o básico, o ideal é formalizar a necessidade da obra. Se a recusa persistir, o interessado pode buscar mediação judicial, amparado pelo Código Civil Brasileiro, para garantir o rateio dos custos essenciais.

Itens que podem ser divididos a seguir:

• Muros de alvenaria na linha exata da divisa.
• Cercas de arame ou madeira.
• Grades de proteção.
• Manutenção e pintura (se acordado).

Como funciona para cercas vivas e grades?

As mesmas regras se aplicam a cercas vivas, sebes e grades, desde que estejam exatamente na linha divisória. A manutenção, como a poda de árvores que servem de cerca, também deve ser compartilhada para evitar que invadam o terreno alheio ou causem sujeira excessiva.

Para entender se é possível alegar desconhecimento da lei em situações específicas, selecionamos o conteúdo do canal Doutor Fran, que conta com mais de 3,6 milhões de inscritos. No vídeo a seguir, o especialista explica, de forma clara e visual, como funciona a regra e qual é a única exceção permitida:

É importante verificar também as posturas municipais. Algumas prefeituras exigem padrões específicos para muros de frente, e essas normas podem ser consultadas nos portais de urbanismo, como os disponibilizados pelo Governo Federal.

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O que fazer se houver desacordo sobre a obra?

O diálogo e o registro escrito são as melhores ferramentas. Antes de iniciar qualquer construção, faça três orçamentos e apresente ao vizinho, tentando um acordo formal. A tabela abaixo ajuda a entender as responsabilidades de cada um nesse processo.

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