Moraes suspende vale-peru nos Correios e critica decisão do TST

Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar na 2ª feira (26.jan.2026) para suspender uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que havia determinado o pagamento de um benefício de fim de ano, chamado de vale-peru, aos trabalhadores dos Correios. O pagamento do ticket-refeição ou alimentação extra havia sido definido em dissídio coletivo.

Além do vale-peru, foram suspensas as cláusulas que determinavam os pagamentos do plano de saúde dos funcionários, bem como o pagamento de adicional de trabalho em dias de repouso de 200% e a gratificação de férias de 70%. Eis a íntegra da decisão de Moraes (PDF – 139 kB).

A liminar concedida por Moraes ainda precisa ser referendada pelo plenário. O ministro do Supremo tomou a decisão na condição de presidente do STF, no lugar de Edson Fachin, que cumpre compromissos na Costa Rica.

A decisão do ministro do STF atendeu a pedido dos Correios, que justificaram que os benefícios representariam um custo de R$ 1,9 bilhão. Segundo Moraes, a empresa demonstrou “detalhadamente”, na ação, “o elevado impacto financeiro da implementação de cada parcela, bem como a periclitante situação financeira por que passa”.

De acordo com os Correios, cada um dos benefícios produziria os seguintes impactos aos cofres da empresa:

• vale-peru – R$ 213.262.382,50;
• plano de saúde – R$ 1.453.257.410,66;
• adicional em dia de repouso – R$ 17.040.326,22;
• gratificação de férias – R$ 272.905.737,81.

Na ação, os Correios disseram que, em meados de 2025, durante a discussão salarial do ano seguinte, a empresa e os sindicatos e as entidades que representam os trabalhadores não chegaram a um acordo via negocial. Foi, então, deflagrada em dezembro uma greve nacional, resultando no ajuizamento do dissídio coletivo em janeiro de 2026 perante o TST.

Ainda segundo a ação da empresa, em 19 de janeiro deste ano, o TST decidiu pela aplicação a todos os empregados dos benefícios, que “exorbitam sobremaneira o poder normativo da Justiça do Trabalho”.

Moraes acolheu o pedido dos Correios. O magistrado afirmou que o STF já havia declarado inconstitucional o princípio da ultratividade, que permitia a incorporação de cláusulas de acordos coletivos vencidos aos contratos vigentes na ausência de novo acordo.

Especificamente sobre o adicional em dia de repouso, Moraes mencionou o argumento da empresa de que “embora estejamos diante de cláusula preexistente, o TST não poderia simplesmente repetir a redação do acordo coletivo anterior sem fazer qualquer ponderação entre os princípios envolvidos, notadamente diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa”.

Também mencionou a argumentação dos Correios em relação ao pagamento de gratificação de férias de 70% da remuneração, dizendo que ela representa “mais que o dobro do adicional legal de 1/3 (33%) previsto na Constituição Federal”.

“Todas essas alegações sinalizam indevida extrapolação do poder normativo da Justiça do Trabalho, de modo que se mostra demonstrada a plausibilidade do direito invocado”, escreveu Moraes.

Em nota, o Sintect-SP (Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e zona postal de Sorocaba) criticou a empresa por recorrer da decisão do TST no STF.

De acordo com o órgão representativo, a Justiça do Trabalho só teve de atuar porque “a própria empresa se recusou a firmar um acordo com os sindicatos durante as negociações”. Além disso, “o sindicato ressalta que o TST não criou novos benefícios, apenas manteve direitos já existentes, justamente para evitar perdas à categoria”.