Empresas de infraestrutura defendem arbitragem consensual do TCU

A arbitragem de contratos de concessão pelo TCU (Tribunal de Contas da União) destrava investimentos em grandes obras no país, disse Ronei Glanzmann. Presidente do Moveinfra, grupo que representa concessionárias de infraestrutura, Glanzmann deu entrevista sobre o tema ao Poder360 na 2ª feira (9.fev.2026).

Nesta 4ª feira (11.fev), o STF (Supremo Tribunal Federal) julgará a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1183 do Partido Novo. A ação é contrária à arbitragem de contratos pelo TCU. Argumenta que a corte de contas, órgão vinculado ao Congresso Nacional, não tem atribuições para isso. Ação, no entanto, é o último item da pauta da sessão –dificilmente é julgado. Mas a ordem dos itens pode ser alterada. O relator do caso é o ministro Edson Fachin, presidente do STF.

O TCU implantou em 2023 a SecexConsenso para a arbitragem de mudanças de contratos de concessão entre o governo e empresas. Glanzmann disse que os 20 contratos que foram refeitos resultaram na liberação de investimentos de R$ 300 bilhões.

Assista à íntegra da entrevista (31min2s)

A seguir, trechos da entrevista de Ronei Glanzmann:

Poder360 – Qual a sua avaliação sobre a ação do partido Novo contra a mediação de conflitos pelo TCU?

Ronei Glanzmann – O TCU inaugurou um processo inédito no país. Os contratos de infraestrutura de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos têm prazo muito longo. Foram modelados em uma época econômica diferente. Alguns desses contratos não estão performando como deveriam. Desfazer um contrato é um trabalho muito complexo, que geralmente vai acabar na Justiça. Às vezes a demanda foi superestimada, às vezes a receita foi superestimada, às vezes se estava se esperando que viesse um boom econômico que acabou não vindo. Então vem o TCU com a ideia do consensualismo em vez de uma briga judicial que vai durar até 20 anos. É um processo inédito no Brasil. Em vez de aguardar um acordo entre as partes e só depois fazer o controle externo, se faz isso de maneira concomitante. O TCU acompanha, supervisiona, orienta.

O TCU é um órgão vinculado ao Congresso Nacional, com atribuição de avaliar as contas públicas. É apropriado que faça a mediação de um conflito?

Esse é o centro da discussão. Sempre que há um processo de concessão, toda modelagem, todo o estudo é acompanhado pelo TCU. O edital só é publicado depois que o TCU o aprova. Agora, o que se está fazendo é o controle concomitante. Em vez de esperar uma solução entre as partes, muito complexa, o TCU acompanha o processo, faz uma supervisão do acordo. Quando aquilo é acertado entre as partes, já tem a chancela do TCU. Já passaram 44 processos de consenso pelo TCU, dos quais 20 foram exitosos. Esses 20 processos viabilizaram cerca de R$ 300 bilhões de investimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, com a geração de mais de 400.000 empregos. Os pacotes de investimentos vêm geralmente nos primeiros 5 anos [do contrato].

Eu trabalho com concessão de infraestrutura há 20 anos. Na modelagem, a única certeza que nós temos é que vamos errar. Atender o objetivo é errar o mínimo possível. Mesmo assim, estamos falando de contrato de 30 anos. Imagina o que era o Brasil há 30 anos e o que será daqui a 30 anos. Em algum momento, as duas partes precisam se sentar, olhar para o contrato e falar olha, isso aqui funcionou, isso aqui não funcionou. Vamos repactuar porque o objetivo agora não é aquele de 30 anos atrás.

Vou citar um exemplo do setor de aeroportos. Quando nós modelamos, há 10 anos, ninguém previa uma pandemia como houve de 2020 a 2022. Nós tivemos no Brasil cerca de 400 aviões em solo. Os contratos dos aeroportos foram severamente impactados.

Nas repactuações que foram feitas, alguma foi a favor do governo?

Elas abarcam questões a favor do concessionário. Quando se está modelando uma concessão de uma rodovia, acredita-se que o melhor seja colocar uma 2ª pista em determinado local. Só que, ao longo dos anos, a demanda passa a ser por outro local, por algum fator de desenvolvimento industrial, econômico, logístico. O investimento é realocado.

O senador Esperidião Amin disse em 3 de fevereiro não confiar na solução de controvérsias pelo TCU. Qual sua avaliação sobre isso?

Nós temos 3 alternativas para contratos que não performam. A mais tradicional de todas é a caducidade, um processo longo e litigioso que vai durar 10, 15 anos nos tribunais de Justiça. É um fim muito trágico para qualquer concessão. Quem perde mais com isso é o usuário do transporte, da rodovia, da ferrovia e do aeroporto.

A outra opção é o processo de relicitação. Nasceu em 2017. Tem uma lei que trata dessa possibilidade em que o concessionário pode devolver o ativo amigavelmente para ser relicitado. Só temos um caso de sucesso desse processo, o do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal. O concessionário tem que querer devolver. O poder concedente tem que querer receber. Tem que haver interesse do mercado num novo processo de licitação. Funciona, mas em casos muito específicos. O consenso é o modelo que mais tem funcionado e que mais tem gerado resultado para sociedade. Os contratos estão sendo pactuado à luz do dia, às claras. Tudo feito com método dentro do TCU, com a equipe técnica. Depois, passa pelo plenário.

Quais as perspectivas de investimentos em infraestrutura atualmente?

A gente está vivendo um “boom” de concessões, especialmente no setor rodoviário. Há 13 leilões previstos para este ano. No ano passado, também tivemos 13 leilões no país, só no governo federal, sem contar os processos de governos estaduais. Há um plano nacional do setor ferroviário, com uma série de leilões ao longo deste ano. O setor ferroviário tem um mundo a ser desbravado. É uma expansão muito cara. Cada quilômetro de trilho no Brasil custa cerca de R$ 30 milhões. E nós temos um processo muito interessante com as concessões de hidrovias. Está sendo avaliada pelo TCU a hidrovia do rio Paraguai, uma promessa muito grande. Um comboio com 35 barcaças retira 1.700 caminhões das rodovias do Brasil.

Os investimentos previstos para os próximos anos são, a maior parte por concessões ou investimentos diretos do governo?

Cerca de 80% dos investimentos no setor de infraestrutura vêm das concessões, vêm do setor privado. Batemos R$ 280 bilhões de investimentos em 2025. Foi recorde. Para 2026, estão previstos cerca de R$ 300 bilhões de investimento em todos os setores da infraestrutura, não só de transportes, também saneamento, telecom.

Como proporção do PIB (Produto Interno Bruto), está aumentando ou está estável?

O Brasil hoje investe cerca de 2,5% do PIB em infraestrutura. Para que haja a manutenção do nosso estoque de infraestrutura, porque a infraestrutura vai se depreciando, vai degradando ao longo do tempo, é necessário cerca 4% do PIB. Bate-se recorde ano após ano. A gente está no caminho certo.  É um desafio muito grande o Brasil ficar cada vez menos dependente do orçamento público na e migrar para o setor privado por meio de concessões. As concessões realmente vieram para ficar. Têm crescido muito, inclusive para setores sociais, como escolas, presídios, creches etc. Além de manter a infraestrutura que tem, o país precisa expandir. Os países desenvolvidos investem em torno de 5% do PIB em infraestrutura.

Quais os maiores gargalos para investimentos atualmente?

A gente tem dificuldade, por exemplo, para fazer obras em faixas de domínio de rodovias que já são ocupadas. Não é mata nativa, mas a gente tem dificuldade com o licenciamento ambiental. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei ambiental. deu uma resposta muito bacana para o setor e para o Brasil como um todo, no sentido de dar mais racionalidade e dar mais um processo mais fluido para os licenciamentos ambientais, sem abrir mão da lisura ambiental, do cuidado com o meio ambiente. Neste ano, isso começa a entrar em vigor.

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